Integração dos Estados com o CNPSA

Sobre esta integração

Este manual estabelece o padrão oficial de conexão de qualquer Unidade da Federação ao CNPSA. O cadastro nacional publica o formato; o Estado traduz a base que já opera e envia nesse layout. O programa estadual entra no inventário nacional sem ser redigitado no portal federal, e o provedor é avisado no Gov.br. O padrão é o mesmo para todos os Estados.

Como ler

Este é o manual de integração do CNPSA. Não é o passo a passo de quem cadastra contrato na tela do site, e não é um acordo de cooperação.

• O formato, as regras e o roteiro de adesão valem para qualquer Estado. Não há layout por UF.
• A conexão segue este padrão. A adesão de cada ente percorre o roteiro deste próprio manual (habilitação, tradução da base, homologação, carga e rotina).
• O uso manual do site permanece para quem cadastra pouco. Não é o objeto deste manual.
• A especificação técnica (OpenAPI / Swagger) está em Especificação Swagger, nesta página.

O que esta integração cobre

A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o CNPSA. Vários Estados já têm programa próprio, com centenas a milhares de contratos. Copiar cada contrato de novo no portal federal duplica esforço público e atrasa o inventário nacional — e, com ele, o acesso do provedor à isenção federal (art. 17).

Quem dita o formato é o CNPSA. Campos, listas e regras são nacionais. O Estado traduz a base que já tem para esse layout. Se a informação chegar nesse formato, entra. Se não chegar, não entra. Não se monta um formato novo a cada UF, nem se combina vocabulário na hora do envio.

A responsabilidade pelos dados, pela seleção dos provedores e pela atestação do serviço permanece no órgão estadual. O cadastro nacional não fiscaliza contrato por contrato.

O que viaja na conexão, nesta ordem:

1. Órgão pagador — CNPJ da secretaria, instituto ou fundo.
2. Programa (iniciativa) — o PSA estadual: municípios, serviços, orçamento e memória de cálculo.
3. Contratos — um por provedor, com o identificador que o Estado já usa, o contato da pessoa e o documento.
4. Pagamentos — o que foi pago em cada ano, ligados ao contrato.

Dois modos de envio, no mesmo formato nacional:

• Envio contínuo. O sistema que o Estado já usa, ou vier a usar, manda as informações na medida em que o programa anda (por exemplo, todo dia ou toda semana).
• Remessa periódica. O Estado organiza a base que já tem (planilha ou banco legado) e envia um lote — semestral ou anual. Serve quando ainda não há sistema conversando o tempo todo. O lote pode chegar à casa de milhares de contratos.

Estado sem sistema próprio não fica de fora: usa a remessa periódica e pode nascer já ligado ao formato nacional, em vez de criar uma base paralela para traduzir depois.

O que o Estado obtém, sem montar portal extra para o cidadão:

• o programa entra no inventário nacional;
• cada provedor é avisado para conferir o contrato no Gov.br;
• quem quiser, manifesta interesse na isenção federal ali mesmo.

O que esta integração não cobre

Este manual não ensina o cadastro na tela do CNPSA.

Também não cobre:

• o MMA certificar legalidade fundiária, seleção de beneficiários ou efetividade ecológica de cada contrato estadual;
• o CNPSA conceder isenção — o cadastro só registra o interesse do provedor; o tributo é da Receita Federal;
• um único modelo de instrumento jurídico para todos os Estados (comunidade, produtor, empresa e poder público são contratos diferentes);
• login de servidor estadual pelo SouGov;
• o CNPSA adaptar o layout à planilha de cada órgão. A porta é uma só;
• negociar nomes e listas (serviço ambiental, tipo de provedor, forma de pagamento) Estado a Estado. As listas são as do cadastro nacional; o ente mapeia as dele para as oficiais.

Como o Estado se conecta

O cadastro nacional publica o formato. O Estado se encaixa nele.

1. O CNPSA publica o formato nacional

Antes de qualquer envio, o cadastro nacional disponibiliza um layout único — o mesmo para envio contínuo e para remessa, o mesmo para todos os Estados. Esse layout está nos Anexos A a F deste manual: campos, obrigatoriedade, máscaras e listas oficiais, como o cadastro nacional já pede hoje.

O layout cobre:

• os quatro andares (órgão, programa, contrato, pagamento) e a ordem entre eles;
• o que é obrigatório, o que é opcional e o formato de cada campo;
• as listas fechadas (Anexo F). O Estado não inventa outra lista;
• as regras da porta: um lote = um programa; o código que o Estado já usa viaja junto, para atualizar sem duplicar.

Não basta o PDF. Sem os campos dos anexos — em especial o e-mail do provedor — o aviso ao cidadão e a isenção não andam. O Estado gera o pacote a partir da base que já opera, traduzido para esse layout. Não redigita no portal federal e não combina um formato novo na hora de conectar.

2. O Estado se habilita e traduz a base

1. MMA e Estado formalizam o entendimento (acordo de cooperação, com ponto focal de PSA e ponto focal de TI).
2. O Estado indica o CNPJ do órgão pagador e os e-mails que receberão aviso de erro de processamento.
3. O MMA libera um ambiente de teste, separado da produção, e uma identificação de órgão integrador.
4. Com o layout nacional em mãos, o Estado mapeia a base dele: cada campo e cada lista estadual aponta para o equivalente oficial. O trabalho é de tradução, não de desenhar o cadastro de novo.

3. Homologação no ambiente de teste

A homologação existe por um motivo simples: erro na tradução se multiplica.

O Estado não preenche o CNPSA na mão. Ele converte a base que já tem para o layout deste manual. Nessa conversão sempre aparece algum desvio — nome de serviço diferente da lista oficial, CPF incompleto, e-mail vazio, município que não bate, arquivo com nome diferente da planilha. Se o primeiro envio já for o acervo inteiro, o cadastro nacional ou recusa mil linhas de uma vez, ou grava dado errado e avisa mil provedores com informação torta. Os dois casos são piores do que testar pouco.

Por isso o lote de teste não define o formato (o formato já está nos anexos). Ele só mostra se a tradução está certa, antes de subir o acervo e antes de avisar qualquer cidadão.

1. O Estado envia um programa e um lote pequeno (da ordem de 10 a 50 contratos) já no layout dos anexos.
2. O cadastro nacional confere o formato: devolve o que entrou, o que ficou pendente e o que corrigir (campo faltando, CPF inválido, município, data, valor, item fora da lista oficial).
3. O Estado corrige na origem — no mapeamento da base dele — e envia de novo até passar. O layout nacional não se reabre por causa de um Estado.

Se a homologação falhar, o acervo não sobe. O formato permanece o publicado nos anexos.

4. Carga do acervo e início da rotina

1. O Estado envia o estoque que já existe (contratos ativos e pagamentos dos anos fiscais combinados), no mesmo layout.
2. Cada contrato leva o código que o Estado já usa. Se o mesmo código chegar de novo, o cadastro nacional atualiza aquele registro — não cria um duplicado.
3. Liga-se a rotina: envio contínuo (quando houver sistema) ou remessa periódica (quando a base for lote).
4. O CNPSA avisa os provedores. A conferência no Gov.br e o interesse na isenção continuam sendo da pessoa, não do servidor estadual.

5. Atualização no dia a dia

Sempre que o programa andar, viaja só o que mudou, ainda no formato nacional:

• programa novo ou alteração do que já estava;
• contrato novo, aditivo ou encerramento;
• pagamento liquidado no ano.

O Estado não reenvia o acervo inteiro a cada vez. O identificador estadual é a âncora.

Regras da integração

• O formato é do CNPSA, não do Estado. O cadastro nacional publica o layout; o Estado traduz a base. Fora desse formato, não entra — mesmo que o programa estadual seja consolidado. Não há layout por UF.
• A responsabilidade pelos dados permanece no Estado. O CNPSA junta o inventário nacional e avisa o cidadão; não substitui o órgão gestor.
• Um lote, um programa. Misturar iniciativas na mesma remessa gera risco de habilitar contrato que não deveria.
• O código estadual não se perde. É a chave para atualizar sem duplicar.
• E-mail do provedor é obrigatório. Sem contato, a pessoa não é chamada a conferir.
• Quem não conferir o contrato no Gov.br não segue para a isenção federal. A conexão automática não pula essa etapa.
• Estado sem sistema próprio usa o mesmo formato, na remessa periódica. Se vier a ter sistema depois, esse sistema já nasce na língua do cadastro nacional.
• A conexão existe para o volume real dos programas estaduais — da ordem de centenas a milhares de contratos — não virar retrabalho no portal federal.

Homologação — como se sabe que a conexão está certa

O MMA e o Estado marcam estes pontos, qualquer que seja a UF:

• O layout nacional está publicado (campos, listas e regras) antes de qualquer envio. O Estado não depende de reunião para descobrir o formato.
• No ambiente de teste, o Estado envia um programa e um lote pequeno já nesse layout e recebe o que entrou e o que corrigir — prova da tradução, sem copiar contrato na tela federal e sem reabrir o layout.
• Contrato reenviado com o mesmo código estadual atualiza o registro; não nasce um segundo.
• Lote com campo errado não é gravado como se estivesse certo; o Estado vê a pendência e corrige na origem.
• Depois da carga, o provedor é avisado e consegue ver o contrato no Gov.br.

O mesmo roteiro se aplica a cada ente que aderir.

Roteiro de adesão (qualquer Estado)

1. O CNPSA mantém o layout nacional publicado — o mesmo para todos.
2. MMA e Estado formalizam o acordo de cooperação e indicam os pontos focais (PSA e TI).
3. O Estado mapeia a base dele no layout nacional. Não se inventa outro formato.
4. Ambiente de teste: lote pequeno até passar na homologação.
5. Carga do acervo e início da rotina (envio contínuo ou remessa periódica).
6. Provedores avisados; conferência e isenção no Gov.br.

Estados que já têm sistema ligam o envio contínuo. Estados que ainda organizam a base em planilha ou banco legado usam a remessa no mesmo layout — e ficam prontos para um sistema futuro já alinhado ao cadastro nacional.

Este manual é o padrão. A adesão de cada Estado percorre os itens acima. O detalhe do que enviar está nos anexos.

Principais operações

O mesmo contrato técnico da especificação Swagger. O ambiente de teste ainda não está no ar: o endereço abaixo é o formato, não um servidor que já responda.

Anexos — formato nacional (o que o Estado envia)

Estes anexos são o layout que o CNPSA dita. Reproduzem o que o cadastro nacional já pede hoje no protótipo vigente: as mesmas colunas, listas e máscaras. O Estado traduz a base dele para este texto; não cria coluna nova nem lista paralela.

Arquivo tabular: CSV, codificação UTF-8, separador ponto e vírgula (;). Não enviar XLS ou XLSX. A primeira linha é o nome das colunas e não se altera. Uma linha = um registro. Datas em dd/mm/aaaa. Valores em reais no formato brasileiro (12000,00). Onde a célula admite várias opções, separe com | (sem espaço nas bordas). Não misture contrato individual, acordo coletivo e termo de adesão na mesma planilha.

Cada remessa de contratos é de um programa. O identificador que o Estado já usa viaja junto; se o mesmo código chegar de novo, o cadastro nacional atualiza, não duplica.

Anexo A — Órgão pagador

O órgão entra pelo CNPJ. Razão social, endereço e natureza jurídica vêm da base nacional de empresas; o Estado não os inventa.

Sem vínculo de representante legal ou procuração digital no Gov.br, o órgão não se habilita na conexão. Coletividade sem CNPJ não entra.

Anexo B — Programa (iniciativa)

O cadastro nacional gera o identificador visível CNPSA-AAAA-XXXXX. O Estado envia o código dele; não inventa o código nacional.

Não enviar pergunta de isenção fiscal nem legislação associada no programa. Isenção é do provedor, depois, no contrato.

Anexo C — Contrato individual

Planilha modelo: modelo-cnpsa-contrato-individual.csv. Uma linha = um contrato. O arquivo do instrumento (PDF, JPG ou PNG, até 10 MB) tem o mesmo nome da última coluna.

*O envio do arquivo é opcional só se ainda não houver o instrumento. Sem e-mail do contratado o aviso ao provedor não anda.

Serviço ambiental, serviço ecossistêmico, forma e periodicidade de pagamento podem vir iguais aos do programa; o Estado pode alterar no contrato. Não copiar do programa: contratado, valor, município, CAR, monitoramento nem o arquivo.

Anexo D — Acordo coletivo e termo de adesão

O cadastro nacional já publica um modelo CSV para cada instrumento. O preenchimento um a um desses dois tipos permanece fechado; o lote usa só a planilha.

Acordo coletivo (modelo-cnpsa-acordo-coletivo.csv)

• nome da coletividade
• CNPJ se houver
• representante (nome, CPF, e-mail)
• telefone
• tipo de território coletivo
• município
• UF
• data de assinatura
• vigência
• serviços ambientais e ecossistêmicos
• valor global do acordo
• formas e periodicidade de pagamento
• número previsto de adesões
• nome do arquivo do acordo

Termo de adesão individual (modelo-cnpsa-termo-adesao-individual.csv)

• identificação do acordo coletivo de origem
• tipo do aderente (PF ou PJ)
• nome
• CPF ou CNPJ
• e-mail
• telefone
• função da parte
• tipo de local
• CAR se terra privada
• município
• UF
• data de adesão
• vigência
• serviços
• valor global do termo
• formas e periodicidade
• nome do arquivo do termo

Quem adere depois de um acordo entra em outro lote, no modelo de termo — não na mesma planilha do acordo.

Anexo E — Previsão de pagamento

Cada linha se liga a um contrato pelo identificador estadual. No cadastro vigente o registro é de previsão (não há comprovante nesta versão).

Não enviar comprovante nesta versão do layout.

Anexo F — Listas oficiais

O Estado escolhe somente estes textos. Item fora da lista é recusado na homologação.

Serviços ecossistêmicos

• Hídrico
• Carbono
• Biodiversidade e proteção do patrimônio genético
• Beleza Cênica
• Renovação da fertilidade do solo
• Polinização
• Controle de pragas
• Controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas
• Moderação de eventos climáticos extremos
• Serviços de suporte relacionados à decomposição de resíduos
• Outros
• Não sei responder

Serviços ambientais (programa)

• Atividades que favorecem a manutenção da vegetação
• Atividades que favorecem a recuperação da vegetação
• Práticas sustentáveis que promovam a melhoria dos serviços ecossistêmicos
• Outros

Práticas sustentáveis (se o serviço ambiental incluir práticas)

• Extrativismo sustentável
• Coleta de material reciclável
• Pesca artesanal sustentável
• Sistemas agroflorestais
• Outros

Serviços ambientais (contrato)

• Atividades que favorecem a manutenção da vegetação
• Atividades que favorecem a recuperação da vegetação
• Práticas sustentáveis que promovam a melhoria dos serviços ecossistêmicos (extrativismo sustentável, coleta de material reciclável, pesca artesanal sustentável, sistemas agroflorestais, etc.)
• Outras

Tipos de provedor (programa)

• Organizações comunitárias da sociobiodiversidade
• Comunidades tradicionais
• Povos indígenas
• Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais (com até 4 módulos fiscais)
• Silvicultores que cultivem florestas nativas
• Aquicultores que explorem reservatórios hídricos com superfície total de até dois hectares ou ocupem até 500 m³ de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede
• Extrativistas que exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores
• Pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente
• Integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais
• Médios produtores rurais (mais de 4 até 15 módulos fiscais)
• Grandes produtores rurais (acima de 15 módulos fiscais)
• Proprietários de RPPNs
• Cooperativas ou associações de material reciclado
• Empresas privadas
• Terceiro setor
• Governo federal
• Governo estadual
• Governo municipal
• Outros

Fontes de financiamento

• Setor privado sem fins lucrativos (ONGs; OSCIP)
• Setor privado com fins lucrativos
• Governo Federal
• Governo Estadual
• Governo Municipal
• Agência de Cooperação
• Mercado de Carbono (REDD ou REDD+)
• ICMS Ecológico
• Empresa pública
• Outro
• Não sei responder

Formas de pagamento

• Pagamento direto monetário
• Pagamento direto não monetário
• Melhorias sociais na comunidade
• Compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação
• Títulos verdes (green bonds)
• Comodato
• Cota de Reserva Ambiental (CRA)
• CPR Verde
• Outro

Periodicidade

• Anual
• Semestral
• Trimestral
• Bimestral
• Mensal
• Outra

Função da parte (contrato)

• Provedor de serviços ambientais
• Intermediário
• Outros

Tipo de local do serviço

• Terra privada
• Terra pública
• Território coletivo
• Assentamento
• PSA não ligado à terra

Território coletivo (quando couber)

• Terra Indígena
• Território quilombola
• Outro

Biomas

• Amazônia
• Cerrado
• Mata Atlântica
• Caatinga
• Pantanal
• Pampa
• Bioma Marinho e Costeiro
• Não se aplica

Tipo de recebimento (se pagamento direto monetário)

• PIX
• Conta corrente
• Conta poupança

Tipo da chave PIX

• CPF
• CNPJ
• E-mail
• Telefone
• Chave aleatória

Especificação Swagger

Leitura no mesmo visualizador que o Catálogo do Conecta usa na página swagger_view. O botão Try it out mostra o formato da chamada. A chamada real depende do host e das credenciais que a CGTI ainda vai informar.

Baixar OpenAPI (.json) Abrir só o Swagger